Decreto do Executivo nº 2207, de 28/06/1993

Altera a ordenação disciplinar da ocupação do solo, modificando zona de espaço urbano estabelecida pelo Decreto nº 1117, de 08 de novembro de 1982, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/06/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 2209 de 03/07/1993 - Dá nova redação ao item do Decreto nº 2207, de 28 de junho de 1993.
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