Decreto do Executivo nº 2391, de 11/03/1996

Declara de utilidade pública para fins desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/1996

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 2397 de 12/04/1996 - Dá nova redação ao artigo 1º do decreto nº 2.391, de 11 de março de 1996.
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