Decreto do Executivo nº 2514, de 04/09/1997

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências.

Data de Promulgação: 04/09/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Decreto do Executivo nº 2787 de 30/04/2001 - Revoga os Decretos nºs 2.514, de 04 de setembro de 1997 e 2.620, de 18 de setembro de 1998.

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