Decreto do Executivo nº 2515, de 10/09/1997
Dispõe sobre a regulamentação da adesão à Cota de Participação Comunitária de que trata a Lei nº 2.872, de 26 de junho de 1.997.
Data de Promulgação: 10/09/1997
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 2872 de 26/06/1997
- Dispõe sobre a "Cota de Participação Comunitária" para custeio do serviço de iluminação pública e estabelece providências quanto a alocação de recursos para a aplicação na construção e melhoria de postos de saúde e atendimento às situações de emergência relacionadas à segurança dos munícipes ou relativas à infâncias e juventude.
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