Decreto do Executivo nº 3358, de 10/01/2007

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/01/2007

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3363 de 05/02/2007 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.358, de 10 de janeiro de 2007, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3365 de 21/02/2007 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.358, de 10 de janeiro de 2007, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.
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