Decreto do Executivo nº 3365, de 21/02/2007

Altera dispositivos do Decreto nº 3.358, de 10 de janeiro de 2007, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/02/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 3358 de 10/01/2007 - Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.
Revoga a Decreto do Executivo nº 3363 de 05/02/2007 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.358, de 10 de janeiro de 2007, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais.
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