Decreto do Executivo nº 3361, de 24/01/2007

Disciplina a restituição das importâncias inadvertidamente recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade para matrícula em cursos mantidos na Escola Técnica de Arte Municipal "Santa Cecília" e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/01/2007

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Decreto do Executivo nº 3406 de 11/07/2007 - Revoga em inteiro teor, o Decreto Municipal n° 3.361, de 24 de janeiro de 2007.
Nova Pesquisa Voltar