Decreto do Executivo nº 3406, de 11/07/2007
Revoga em inteiro teor, o Decreto Municipal n° 3.361, de 24 de janeiro de 2007.
Data de Promulgação: 11/07/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Decreto do Executivo nº 3361 de 24/01/2007
- Disciplina a restituição das importâncias inadvertidamente recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade para matrícula em cursos mantidos na Escola Técnica de Arte Municipal "Santa Cecília" e dá outras providências.
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