Decreto do Executivo nº 3133, de 21/01/2005

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/01/2005

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3141 de 09/02/2005 - Dispõe sobre alterações no Decreto nº 3133, de 21 de janeiro de 2005.
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