Decreto do Executivo nº 3141, de 09/02/2005
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 3133, de 21 de janeiro de 2005.
Data de Promulgação: 09/02/2005
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 3147 de 28/02/2005
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Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3141/2005, que estabeleceu o praz de recolhimento do ISSQN relativo ao mês de fevereiro de 2005.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 3133 de 21/01/2005
- Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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