Decreto do Executivo nº 3252, de 06/01/2006

Dispõe sobre os critérios para lançamento do IPTU, ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/01/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3264 de 09/02/2006 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.252, de 06 de janeiro de 2006, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais.
Nova Pesquisa Voltar