Decreto do Executivo nº 3264, de 09/02/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 3.252, de 06 de janeiro de 2006, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 3252 de 06/01/2006 - Dispõe sobre os critérios para lançamento do IPTU, ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.
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