Decreto do Executivo nº 3342, de 12/12/2006
Declara a prescrição dos créditos tributários que especifica.
Data de Promulgação: 12/12/2006
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 3349 de 26/12/2006
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Declara a prescrição dos créditos tributários que especificam, em complementação ao Decreto Municipal nº 3.342, de 12 de dezembro de 2006.
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