Decreto do Executivo nº 3349, de 26/12/2006

Declara a prescrição dos créditos tributários que especificam, em complementação ao Decreto Municipal nº 3.342, de 12 de dezembro de 2006.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/2006

Situação: Em vigor

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Norma correlata Decreto do Executivo nº 3342 de 12/12/2006 - Declara a prescrição dos créditos tributários que especifica.
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