Decreto do Executivo nº 2943, de 24/03/2003
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.287/02, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/03/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3287 de 23/12/2002
- Institui, no Sistema Tributário do Município, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
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