Decreto do Executivo nº 2966, de 28/07/2003

Dispõe sobre a composição, funcionamento e atribuições da Comissão Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/07/2003

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 2986 de 23/09/2003 - Suprime o inciso X do art. 3º do Decreto Municipal nº 2.966, de 28 de julho de 2003.
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