Decreto do Executivo nº 2986, de 23/09/2003
Suprime o inciso X do art. 3º do Decreto Municipal nº 2.966, de 28 de julho de 2003.
Data de Promulgação: 23/09/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 2966 de 28/07/2003
- Dispõe sobre a composição, funcionamento e atribuições da Comissão Municipal de Trânsito e dá outras providências.
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