Decreto do Executivo nº 2991, de 07/10/2003
Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, homologado pela Decreto Municipal nº 2.968, de 08 de agosto de 2003.
Data de Promulgação: 07/10/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 2968 de 08/08/2003
- Dispõe sobre a homologação Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
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