Decreto do Executivo nº 2968, de 08/08/2003
Dispõe sobre a homologação Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/08/2003
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 2991 de 07/10/2003
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Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, homologado pela Decreto Municipal nº 2.968, de 08 de agosto de 2003.
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 3075 de 22/07/2004
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Altera dispositivo do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos ·de Infrações - JARI; homologado pelo Decreto Municipal nº 2.968, de 08 de agosto de 2003.
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