Decreto do Executivo nº 3075, de 22/07/2004

Altera dispositivo do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos ·de Infrações - JARI; homologado pelo Decreto Municipal nº 2.968, de 08 de agosto de 2003.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 2968 de 08/08/2003 - Dispõe sobre a homologação Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
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