Decreto do Executivo nº 2657, de 08/06/1999

Declara de necessidade público, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica, e dá outras providências

Texto Original

Data de Promulgação: 08/06/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Decreto do Executivo nº 2743 de 10/10/2000 - Revoga o decreto nº 2.657, de 08 de junho de 1.999.
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