Decreto do Executivo nº 3037, de 15/01/2004

Fixa preços públicos municipais e dá outras providencias.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/01/2004

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3853 de 01/09/2011 - Altera redação do art. 2º e inclui e altera itens do Anexo II, ambos do Decreto nº 3.037, de 15 de janeiro de 2004, que fixa preços públicos municipais, e dá outras providências.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 4054 de 03/07/2013 - Acresce dispositivos ao Decreto nº 3.037, de 15 de janeiro de 2004, que fixa preços públicos municipais, e dá outras providências.
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