Decreto do Executivo nº 4054, de 03/07/2013

Acresce dispositivos ao Decreto nº 3.037, de 15 de janeiro de 2004, que fixa preços públicos municipais, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 3037 de 15/01/2004 - Fixa preços públicos municipais e dá outras providencias.
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