Lei Ordinária nº 3, de 02/02/1948
Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões e dá outras providências.
Data de Promulgação: 02/02/1948
Situação:
Revogada tacitamente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Ordinária nº 33 de 24/12/1948
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Dispõe sobre a regulamentação do imposto sobre industrias e profissões.
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Nova Pesquisa
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