Lei Ordinária nº 33, de 24/12/1948
Dispõe sobre a regulamentação do imposto sobre industrias e profissões.
Data de Promulgação: 24/12/1948
Situação:
Revogada tacitamente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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Lei Ordinária nº 3 de 02/02/1948
- Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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