Decreto do Executivo nº 2788, de 02/05/2001

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra que especifica, e dá outras providências.

Data de Promulgação: 02/05/2001

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Decreto do Executivo nº 2801 de 05/06/2001 - Dá nova redação ao artigo 1º do decreto nº 2.788, de 02 de maio de 2001.

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