Lei Ordinária nº 8, de 10/04/1948

Dispõe sobre isenção de impostos.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/1948

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 53 de 09/11/1949 - Dispõe sobre nova redação de dispositivos da Lei nº 8, de 10 de abril de 1948.
Nova Pesquisa Voltar