Lei Ordinária nº 53, de 09/11/1949

Dispõe sobre nova redação de dispositivos da Lei nº 8, de 10 de abril de 1948.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1949

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 8 de 10/04/1948 - Dispõe sobre isenção de impostos.
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