Decreto do Executivo nº 3930, de 16/05/2012
Regulamenta a atribuição de aulas em caráter de substituição quando houver, concomitantemente, concurso público válido e vigente para cargos de
magistério e processo seletivo para professores substitutos e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/05/2012
Nova Pesquisa
Voltar