Decreto do Executivo nº 4138, de 27/01/2014
Altera dispositivos do Decreto nº 4.124, de 19 de dezembro de 2013, que estabeleceu os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/01/2014
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 4124 de 19/12/2013
- Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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