Decreto do Executivo nº 4124, de 19/12/2013

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/2013

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 4138 de 27/01/2014 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.124, de 19 de dezembro de 2013, que estabeleceu os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
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