Decreto do Executivo nº 4150, de 12/02/2014

Revoga o Decreto Municipal nº 2.502, de 08 de julho de 1997, que regulamentou a desapropriação que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/02/2014

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Decreto do Executivo nº 2502 de 08/07/1997 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências.
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