Decreto do Executivo nº 4195, de 12/06/2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra que especificam e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/06/2014

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Decreto do Executivo nº 4223 de 01/10/2014 - Altera a redação do Decreto nº 4195, de 12 de junho de 2014 e dá outras providências.

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