Decreto do Executivo nº 4223, de 01/10/2014
Altera a redação do Decreto nº 4195, de 12 de junho de 2014 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 01/10/2014
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera a
|
Decreto do Executivo nº 4195 de 12/06/2014
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra que especificam e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar