Decreto do Executivo nº 4241, de 23/10/2014

Revoga os Decretos Municipais nº 2.523/1997 e 2.637/1999

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/2014

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Decreto do Executivo nº 2523 de 15/10/1997 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências.
Revoga a Decreto do Executivo nº 2637 de 23/03/1999 - Altera destinação de bem patrimonial do Município.
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