Decreto do Executivo nº 4273, de 29/12/2014

Altera a ordenação disciplinar da ocupação do solo, modificando zona de espaço urbano, e dá outras providências.

Data de Promulgação: 29/12/2014

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 2089 de 10/07/1992 - Aprova o plano de arrua mento e loteamento do " Jardim Santo Antonio", nesta cidade.

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