Decreto do Executivo nº 3984, de 21/12/2012

Altera a ordenação disciplinar da ocupação do solo, modificando zona de espaço urbano, e dá outras providências.

Data de Promulgação: 21/12/2012

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 2090 de 10/07/1992 - Aprova o plano de arruamento e loteamento do "Jardim Vale do Sul", nesta cidade.

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