Decreto do Executivo nº 4052, de 27/06/2013
Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 3.462, de 02 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/06/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 3462 de 02/01/2008
- Regulamenta a Lei Municipal nº 3.460, de 06 de junho de 2005, complementando disposições do Decreto nº 3.179, de 23 de junho de 2005, com a
redação dada pelo Decreto nº 3.310, de 29 de setembro de 2006, e dá outras providências.
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