Decreto do Executivo nº 4091, de 22/10/2013

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.044, de 16 de setembro de 2013, que Institui a meia-entrada aos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida a casas de diversão, salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos culturais, musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, no Município de Taquaritinga.