Decreto do Executivo nº 4125, de 19/12/2013

Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 3.462, de 02 de janeiro de 2008, e dá outras providências.


Data de Promulgação: 19/12/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 3462 de 02/01/2008 - Regulamenta a Lei Municipal nº 3.460, de 06 de junho de 2005, complementando disposições do Decreto nº 3.179, de 23 de junho de 2005, com a redação dada pelo Decreto nº 3.310, de 29 de setembro de 2006, e dá outras providências.
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