Decreto do Executivo nº 4386, de 01/12/2015
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.270, de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 01/12/2015
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4270 de 06/08/2015
- Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que
especifica, e dá outras providências.
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