Lei Ordinária nº 4361, de 24/06/2016
Altera a redação do artigo 6 da Lei Municipal n. 3284, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/06/2016
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3284 de 17/12/2002
- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando exercício de
competência de trânsito atribuídas ao Município ·pela Lei Federal nº 9.503/97.
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