Lei Ordinária nº 4406, de 13/04/2017
Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/04/2017
Data de Publicação: 18/04/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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