Projeto de Lei nº 5198/2017
Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 14/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Tonhão da Borracharia
Situação Atual
Tramitação Encerrada