Lei Ordinária nº 107, de 16/05/1952
Revoga a Lei nº 40, de 4 de março de 1949.
Data de Promulgação: 16/05/1952
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 40 de 04/03/1949
- Dispõe sobre a doação de um terreno ao Governo do Estado e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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