Lei Ordinária nº 117, de 17/04/1953

Revoga títulos da tabela anexa à Lei nº 5, de 21 de fevereiro de 1948, que regula a cobrança do imposto sobre veículos.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/04/1953

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 5 de 21/02/1948 - Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Licença sobre Veículos.
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