Lei Ordinária nº 5, de 21/02/1948

Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Licença sobre Veículos.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/02/1948

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 117 de 17/04/1953 - Revoga títulos da tabela anexa à Lei nº 5, de 21 de fevereiro de 1948, que regula a cobrança do imposto sobre veículos.
Alterada pela Lei Ordinária nº 144 de 18/11/1955 - Altera a tabela do imposto sobre veículos previsto na Lei nº 5 de 21 de fevereiro de 1948.
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