Lei Ordinária nº 4471, de 28/11/2017
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a moradores de rua (Andarilhos, Mendigos e Pedintes) e a pessoas que possuem algum tipo de deficiência mental, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/11/2017
Data de Publicação: 30/11/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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