Projeto de Lei nº 5314/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 5314/2017
Data de Apresentação: 09/10/2017 Protocolo: 5326/2017
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a moradores de rua (Andarilhos, Mendigos e Pedintes) e a pessoas que possuem algum tipo de deficiência mental, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
Autoria: Genésio Aparecido Valensio
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição e Justiça | Relator: Juninho Previdelli  | Parecer Contrário
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 4471, de 28/11/2017
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
23ª Sessão Ordinária 09/10/2017 Expediente Matéria lida
25ª Sessão Ordinária 06/11/2017 Ordem do Dia Único Aprovado
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça: "Rejeitado" por 09 votos ( Ângelo Bartholomeu, Claudemir Sebastião Basso, Denis Eduardo Machado, Dr. Eduardo Henrique Moutinho,Genésio Valensio, Marcos Aparecido Lourençano, Marcos Rui Gomes Marona, Oswaldo Peretti Neto e Valcir Conceição Zacarias), 02 abstenções ( Antonio Vidal da Silva e Prof. Caio Edivan Ribeiro Porto) e 03 favoráveis (Gilberto Junqueira, Joel Vieira Garcia e Orides Previdelli Junior).
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 28/09/2020 às 05h01m
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