Lei Ordinária nº 4478, de 06/12/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a permutar créditos de Servidores Públicos Municipais que especificam e dá outras providências.
Data de Promulgação: 06/12/2017
Data de Publicação: 07/12/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4499 de 21/05/2018
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.478, de 06 de dezembro de 2017 que especifica e dá outras providências.
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